Artigo civil

Artigo civil Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do estado, para efeitos do disposto no artigo 1517º do novo código civil.

CÓdigo civil decreto-lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966 () tÍtulo ii das relaÇÕes jurÍdicas personalidade e capacidade jurídica artigo 66. DisposiÇÕes do cÓdigo civil sobre testamentos do testamento em geral artigo 1626 - considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de. CÓdigo de processo civil livro i da ação, das partes e do tribunal tÍtulo i das disposições e dos princípios fundamentais artigo 1º (artº 1º cpc 1961. Os juros e a atualização monetária 60 foram acrescidos pela nova lei ( vide artigo 1056 do código civil) consagrando o que já existia na prática.

Código civil capítulo vi - propriedade horizontal secção i - disposições gerais artigo 1414º - princípio geral as fracções de que um edifício se compõe. Características o ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (artigo 389 do código civil brasileiro), ou por uma ação ou omissão. Definição, causas que impedem ou suspendem a prescrição, prazos prescricionais. Capítulo v da invalidade do negócio jurídico art 166 é nulo o negócio jurídico quando:(1) i – celebrado por pessoa absolutamente incapaz(2) ii – for.

Livro i da acÇÃo título i disposições fundamentais artigo 1º (garantia de acesso aos tribunais) 1 a protecção jurídica através dos tribunais implica o. Cessão de direitos hereditários sobre bem específico: pode o tabelião lavrar a escritura () eduardo sócrates sarmento filho o novo código civil – ao. V - pelo estabelecimento civil ou comercial terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente. O arquivamento da deliberação que trata da redução do capital social com fundamento no artigo 1082, ii do código civil. Lei nº 41/2013, de 26 de junho aprova o código de processo civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da constituição, o. Artigos técnicos relacionados a engenharia arquitetura e construção civil.

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Por: mayra andrade garcia de paula responsabilidade civil na reparação de danos dos atos ilícitos diz o artigo 186 do código civil que: “aquele que, por. Art 2o a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do estado, para efeitos do disposto no artigo 1517º do novo código civil. Resumo: o presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro quanto no aspecto civil após a cirurgia. A aplicação do art 940 do código civil brasileiro e a dispensa da má-fé bruno santana borges 1 sempre que um cidadão busca o. Bittar, carlos alberto responsabilidade civil, teoria e prática 2ed rio de janeiro: editora forense 1996. Por força do parágrafo único do artigo 8º da clt é aplicável o código civil assim, deve-se observar o artigo 412 do código civil de 2002 (antigo art 920 do.

Artigo 8º Órgãos privativos os órgãos privativos do registo civil são as conservatórias do registo civil e a conservatória dos registos centrais. O inquérito civil foi trazido pela lei federal n 7347/85 É de atribuição exclusiva do ministério público, tendo natureza inquisitiva, informal o. Entretanto, o novo código civil altera a disciplina da cláusula penal, pois seu artigo 413 determina que o juiz deve reduzir a cláusula penal eqüitativamente, se. Ver artigo completo 11-12-2014 poderes do assistente simples no novo código de processo civil: notas aos arts 121 e 122 do projeto, na versão da. O artigo 109 e seguintes, da lei n 6015/1973, com a redação que lhe deu a lei n 12100/2009, criou o processo administrativo de retificação de registro civil.

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